Empresas de saúde no trabalho contra passagem de competências para médicos de família 233

Empresas de saúde no trabalho contra passagem de competências para médicos de família
28-Maio-2014

A Associação de Empresas de Segurança e Saúde no Trabalho considera que a passagem da vigilância e promoção da saúde no trabalho para os médicos de família ameaça a subsistência de «um grande número de postos de trabalho».

A organização reagiu, desta forma, à publicação de uma portaria, sexta-feira, que regula a possibilidade de a promoção e vigilância da saúde a determinados grupos de trabalhadores – independentes, de serviço doméstico, agrícolas sazonais, aprendizes de artesãos, pescadores e funcionários de microempresas – poder ser assegurada através de unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Assim, a partir de 22 de junho passará a competir aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) «prestar os cuidados de saúde primários no âmbito da saúde do trabalho, visando significativos ganhos em saúde no local de trabalho».

Para a Associação Portuguesa de Empresas de Segurança e Saúde no Trabalho (APEMT), esta opção legislativa «assenta em pressupostos que se revelam manifestamente erróneos e desfasados da realidade, aparentando desconhecimento quanto ao universo da prestação de cuidados de saúde no trabalho».

«Tomando em conta os largos milhares de utentes/trabalhadores que não têm sequer acesso a um médico de família, não é certamente este profissional que melhor poderá promover a saúde de um trabalhador no seu contexto laboral, precisamente porque não conhece «in loco» o contexto espácio-organizativo-funcional em que o trabalhador desempenha as suas funções, nem tão pouco têm tais profissionais de saúde formação específica para o fazerem», prossegue.

Para a APEMT, a medida «poderá vir a criar um manifesto sistema de concorrência desleal», tendo em conta os «avultados investimentos em infraestruturas e meios humanos» que as empresas privadas efetuaram.

A entrada em vigor da portaria «poderá pôr em perigo a subsistência de um grande número empresas e de postos de trabalho que presentemente operam no setor da saúde no trabalho», lê-se no comunicado citado pela “Lusa”.

Estes profissionais consideram ainda que «a possível transição para o SNS da assistência em saúde no trabalho relativamente às situações na mesma elencadas, consubstanciará certamente um acréscimo de encargos para o erário público, passando todos os contribuintes a suportar igualmente os serviços de saúde no trabalho relativos às microempresas do tecido empresarial nacional que optem por aderir a tal regime, uma vez que não se afigura manifestamente previsível que o valor de uma mera taxa moderadora seja suficiente para suportar o custo que um serviço de saúde no trabalho idóneo implica».

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