O Governo publicou ontem a atualização dos valores diários a pagar por utente da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com retroativos referentes a janeiro.
Esta era uma reivindicação do setor, que se queixava dos atrasos da atualização dos valores, que têm agora um aumento de 2,34%, seguindo a inflação, com uma majoração suplementar de 2,36%.
A RNCCI “constitui-se como uma resposta estrutural às necessidades de saúde e apoio social de pessoas em situação de dependência”, refere a portaria publicada, consultada pela Lusa.
A legislação de 2021 impõe a atualização pela inflação dos valores a pagar (2,34%), uma verba que é, para o atual Governo, “insuficiente para assegurar a sustentabilidade da RNCCI e compromete a sua capacidade de atrair e manter as entidades prestadoras deste serviço”.
Por isso, “sem prejuízo da imperiosa necessidade de se concluir um trabalho aprofundado para redefinir o modelo de funcionamento da RNCCI e de avaliar o impacto dessa redefinição, adotando um justo modelo de financiamento, justifica-se, desde já, proceder a uma majoração adicional de 2,36% sobre a atualização”.
O objetivo é “garantir uma maior adequação aos custos reais e reforçar a capacidade de resposta da rede, em linha com os princípios de equidade, continuidade e qualidade dos cuidados”, refere a portaria.
No diploma, são discriminados os valores a pagar por serviços de internamento e ambulatório, mas também prestações relacionadas com saúde mental ou para equipas de apoio domiciliário.
As instituições de cuidados continuados têm-se queixado do não-cumprimento da atualização dos preços pagos pelo Estado, que consta da adenda ao compromisso com o setor social assinada em abril.
A adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social assinada a 15 de abril traduz-se num aumento das comparticipações financeiras do Estado nas respostas sociais superior a 440 milhões de euros em dois anos.
Nesse compromisso, a atualização global das comparticipações ronda os 4,7%, de acordo com a fórmula de financiamento consensualizada, e integra majorações adicionais em respostas sociais prioritárias, nomeadamente as Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (aumento de 9,5%); centros de dia (+10%); creches (+6,9%) e lares residenciais (+7,7%), entre outras.
Este ano, até março, fecharam mais duas unidades de cuidados continuados na região de Lisboa e Vale do Tejo: a União Mutualista – Acreditar, com cerca de 25 camas, e a Casa dos Marcos – Raríssimas, uma unidade de cuidados pediátricos para doenças raras.
A associação representativa do setor já havia anunciado, no final do ano passado, o encerramento de cerca de 100 camas de cuidados continuados, em janeiro deste ano, por subfinanciamento.
Associação de Cuidados Continuados alerta para “subfinanciamento crónico” do setor
O presidente da Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) considerou ontem que a atualização dos valores diários a pagar por utente pelo Governo resolveu o problema deste ano, mas não corrige o “subfinanciamento crónico” do setor.
A portaria publicada “veio tarde e com efeitos retroativos” referentes a janeiro, mas “não vai resolver o problema crónico do subfinanciamento” e não “passa de um ben-u-ron [uma marca de analgésico] para aliviar as dores”, afirmou à Lusa José Bourdain, presidente da ANCC.
A “majoração vem no sentido do compromisso com o setor social” assinado em abril, mas “só compensa o aumento do salário mínimo deste ano”, explicou.
“O que aconteceu é que o salário nunca parou de subir desde 2015” e os aumentos anuais estão só indexados à inflação, criando “uma diferença muito grande entre as despesas e as receitas”.
“Os preços dos cuidados continuados estiveram completamente parados entre 2011 e 2018” e “fecharam centenas de camas em cuidados continuados” porque “os salários aumentaram e os preços não”, explicou, salientando que “muitas unidades não aguentaram o aumento do custo exponencial” num setor em que os ordenados dos funcionários representam a maior despesa.
A RNCCI “constitui-se como uma resposta estrutural às necessidades de saúde e apoio social de pessoas em situação de dependência”, refere a portaria hoje publicada, admitindo que há uma “imperiosa necessidade de se concluir um trabalho aprofundado para redefinir o modelo de funcionamento” e avaliar o seu financiamento.
O objetivo é “garantir uma maior adequação aos custos reais e reforçar a capacidade de resposta da rede, em linha com os princípios de equidade, continuidade e qualidade dos cuidados”, refere a portaria.
