Depois do acordo político alcançado em dezembro do ano passado pelas instituições europeias para a revisão da legislação farmacêutica da União Europeia (UE), um novo e importante passo foi dado em março com a aprovação, por parte da Comissão da Saúde Pública do Parlamento Europeu, dos textos dos principais instrumentos legislativos que compõem a iniciativa.
Os diplomas aprovados consubstanciam a revisão mais abrangente da legislação farmacêutica europeia em mais de duas décadas e constituem, por isso, um momento estruturante para o setor do medicamento e para os sistemas de saúde europeus.
Estimular a inovação e modernizar o setor do medicamento são dois objetivos claros da nova legislação, que deverá ser transposta para os quadros legislativos dos Estados-membros até 2028.
Entre as várias prioridades identificadas, há uma que merece particular destaque: o combate à escassez de medicamentos.
Este reconhecimento político não surge por acaso. Evidencia um problema crescente, sentido de forma transversal em vários Estados-membros, e que tem colocado pressão significativa sobre os sistemas de saúde e sobre todos os intervenientes na cadeia do medicamento.
A nova legislação europeia dá um passo importante ao prever o reforço dos mecanismos de monitorização de escassez a nível comunitário. Entre as principais medidas destacam-se obrigações acrescidas para as empresas do setor, uma maior coordenação por parte da Agência Europeia do Medicamento, a criação de uma lista de medicamentos críticos e a execução de avaliações de vulnerabilidade.
Do ponto de vista da distribuição farmacêutica, este é um desenvolvimento particularmente positivo. Há muito que o setor alerta para a necessidade de uma abordagem mais integrada e preditiva, que permita antecipar falhas e mitigar riscos antes de estes se materializarem, a jusante, no acesso dos utentes às terapêuticas.
A inclusão do combate à escassez como prioridade europeia valida essa preocupação e abre espaço a soluções estruturais. Pela sua capacidade de cobertura do território e de gestão integrada da totalidade do circuito do medicamento, os distribuidores farmacêuticos de serviço completo estão numa posição única para contribuir ativamente na implementação de sistemas de alerta precoce e na promoção de uma maior resiliência do abastecimento.
Importa, de todo o modo, sublinhar que a eficácia destas medidas dependerá da sua concretização prática e da articulação entre todos os agentes do setor do medicamento. A experiência tem demonstrado que a escassez é um fenómeno multifatorial, que exige respostas coordenadas ao longo de toda a cadeia de valor, desde a produção à distribuição, passando pela regulação e pelas políticas de preço.
Tal como a ADIFA e os seus parceiros europeus, pela voz do GIRP (European Healthcare Distribution Association), têm defendido, são também necessárias iniciativas legislativas complementares para responder a questões específicas que não são contempladas in extenso no âmbito de uma revisão legislativa tão abrangente.
O Critical Medicines Act, aprovado pelo Parlamento Europeu em janeiro, é um exemplo disso mesmo, ao promover o reforço da capacidade produtiva da UE para mitigar uma vulnerabilidade estrutural da cadeia europeia de abastecimento de medicamentos que resulta em situações de escassez.
A revisão da legislação europeia constitui, assim, uma oportunidade que não deve ser desperdiçada. Ao reconhecer a escassez como prioridade, a UE dá um sinal claro de que o acesso ao medicamento deve estar no centro das políticas públicas comunitárias em matéria de saúde.
Os distribuidores farmacêuticos de serviço completo continuarão empenhados em contribuir ativamente para a concretização destas políticas, reafirmando a sua missão fundadora: garantir que nenhum cidadão fica privado do acesso aos medicamentos de que necessita.
Nuno Flora
Presidente Executivo da Associação de Distribuidores Farmacêuticos (ADIFA)
