Governo com proposta de lei sobre classificação como droga de novas substâncias 0 151

O Governo aprovou no dia de ontem, 13 de junho, uma proposta de lei que vai enviar à Assembleia da República, onde inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, na transposição de uma diretiva da Comissão Europeia.

Esta diretiva de dezembro de 2018, indica que já nessa data havia cinco novas substâncias psicoativas que foram sujeitas a medidas de controlo e a sanções penais, mas que não estavam ainda incluídas no anexo oficial que contém a lista das substâncias abrangidas pela definição de droga.

Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, estas alterações visam as novas substâncias que “surgem com frequência e se propagam rapidamente” com “riscos sociais e para a saúde pública”.

A transposição prevê-se estar concluída até setembro de 2019 em todos os Estados-membros.

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