O evento ’20 Anos do Estatuto do Medicamento’, promovido pela Associação Portuguesa de Jovens Farmacêuticos (APJF), em parceria com a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed), prosseguiu esta sexta-feira, em Lisboa, com um painel dedicado ao balanço do percurso e do impacto da Política do Medicamento em Portugal ao longo das últimas duas décadas.
Moderado por Paulo Silva, da revista FARMÁCIA DISTRIBUIÇÃO, o debate reuniu Claudia Furtado, diretora de Informação e Planeamento Estratégico do Infarmed, Helder Mota Filipe, bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Nadine Ribeiro, coordenadora da Unidade de Gestão do Medicamento e Tecnologias de Saúde da Direção Executiva do SNS, Klára Dimitrovová, senior health economics researcher da Associação Nacional das Farmácias, e Pedro Caridade de Freitas, diretor dos Assuntos Jurídicos da APIFARMA.
Da parte da Indústria Farmacêutica (IF), Pedro Caridade de Freitas considerou que é positivo rever o atual enquadramento legal, salientando que ” faz sentido olhar para o estatuto e repensá-lo”.
O responsável recordou que, em algumas matérias, Portugal foi além do que era exigido pela legislação europeia, apontando como exemplo a área da publicidade ao medicamento. “Vamos ver o que as próximas diretivas vão trazer”.
No que diz respeito à comunicação sobre medicamentos, o diretor dos Assuntos Jurídicos da APIFARMA defendeu uma atualização das regras atualmente em vigor. “Eu acho que a questão da publicidade devia mudar porque o mundo mudou. A comunicação das empresas com as pessoas mudou”, sustentou.
Segundo o responsável, o crescimento das fontes digitais de informação e o recurso crescente à inteligência artificial (IA) criam novos desafios para a informação em Saúde. “A informação que os doentes vão buscar à IA, à internet pode ser perigosa”, alertou. Neste contexto, defendeu que as empresas farmacêuticas devem ter um papel mais ativo na disponibilização de informação. “Dar às empresas a possibilidade de informar os doentes para haver uma verdadeira informação sobre o medicamento”, concluiu.
Já Nadine Ribeiro rejeitou a ideia de que o Estatuto esteja desajustado à realidade atual. Na sua opinião, as alterações introduzidas recentemente reforçaram objetivos essenciais do sistema. “É importante assegurar que o medicamento é bem utilizado, por isso as atualizações que aconteceram este ano para nós foram muito importantes”. Em suma, para a coordenadora da Unidade de Gestão do Medicamento e Tecnologias de Saúde da Direção Executiva do SNS, o Estatuto do Medicamento “não está desatualizado, está a envelhecer muito bem.”
“A atual política do medicamento subvaloriza os medicamentos essenciais”
A responsável destacou ainda que, por vezes, a evolução legislativa ocorre mais rapidamente do que as mudanças culturais.
Do lado das farmácias comunitárias, Klára Dimitrovová considerou que o Estatuto do Medicamento tem contribuído para reforçar a segurança dos cidadãos e que os “farmacêuticos comunitários garantem a continuidade do acesso ao medicamento”.
Klára Dimitrovová destacou ainda a capacidade de adaptação demonstrada pelas farmácias ao longo das últimas duas décadas. “O setor das farmácias comunitárias ao longo destes anos mostra uma grande capacidade de adaptação às questões regulamentares”, bem como “uma enorme resiliência”, afirmou, recordando que, durante a pandemia, as farmácias “tiveram sempre abertas ao público”.
Helder Mota Filipe, por sua vez, destacou o impacto transformador que o Estatuto do Medicamento teve na evolução da profissão farmacêutica. “O mais importante das suas consequências foi abrir portas, permitindo que se fizessem coisas sem estarem lá descritas”, afirmou, apontando exemplos como a prescrição por DCI, novos serviços farmacêuticos e a possibilidade de renovação da terapêutica crónica.
Por isso, para o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, muitos dos avanços pretendidos pelo setor não dependem atualmente de alterações legislativas. Referindo-se à dispensa em proximidade, considerou que “não é a legislação que impede, mas outros aspetos”.
Helder Mota Filipe defendeu ainda uma maior valorização das competências dos farmacêuticos. “O farmacêutico pode fazer mais e não é o Estatuto do Medicamento que está a impedir mais serviços, é a vontade política”, declarou, sublinhando a importância de “acrescentar valor” através de uma atuação integrada com os restantes profissionais de saúde.
Já Claudia Furtado revelou que a revisão legislativa em curso pretende adaptar o enquadramento atual às novas exigências do setor. “Com a revisão pretendemos adaptar a legislação que tínhamos às necessidades atuais”, afirmou.
A diretora de Informação e Planeamento Estratégico do Infarmed destacou ainda que a futura legislação procurará promover uma maior articulação entre diferentes áreas do sistema.
A revista FARMÁCIA DISTRIBUIÇÃO e o portal NETFARMA são media partners do evento.
