Hospitais privados acusam Governo de «reiterados favores às Misericórdias» 248

Hospitais privados acusam Governo de «reiterados favores às Misericórdias»

11 de julho de 2014

A associação que representa os hospitais privados acusou hoje o Governo de fazer «reiterados favores às Misericórdias» e de deturpar a concorrência com a publicação de um diploma sobre as farmácias de oficina.

«O novo diploma permite aos hospitais das Misericórdias continuarem a gerir farmácias sem que tenham de criar sociedades comerciais e sem que tenham de sujeitar-se ao regime fiscal aplicável, impedindo os hospitais privados de deter farmácias de venda ao público», considera a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) em comunicado.

De acordo com a “Lusa”, a associação alega ainda que o diploma, publicado na quinta-feira em Diário da República, «compromete a transparência do mercado» e é uma «nova situação de favor às Misericórdias», pondo ainda em causa princípios da livre concorrência.

O regime que vigorava desde 2007 dava um prazo de cinco anos para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) criarem sociedades comerciais e sujeitarem-se ao regime fiscal aplicável, para serem donas de farmácias, explica a APHP.

No entender dos hospitais privados, agora, o novo diploma vem proibir os hospitais privados de deterem farmácias, «voltando também a instituir um regime de indulgência, ao isentar as farmácias do sector social dos requisitos exigidos aos proprietários das restantes farmácias que se encontram no mercado, tal como o pagamento de IRC».

O decreto-lei refere que «à luz do princípio da proporcionalidade ínsito ao princípio do Estado de Direito, as entidades do setor social da economia não devem ser obrigadas a constituir sociedades comerciais e a alterar o respetivo regime de isenção fiscal para manterem a propriedade das farmácias de venda ao público de que já eram proprietárias».

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