A mais recente nota informativa do Observatório da Despesa em Saúde Tetos de Despesa em Medicamentos: Quanto Custa Proteger as Famílias? analisa o impacto da introdução de limites máximos anuais de despesa em medicamentos como mecanismo de proteção financeira das famílias portuguesas.
O estudo desenvolvido no âmbito da Iniciativa para a Equidade Social (uma parceria entre a Fundação ‘la Caixa’, o BPI e a Nova SBE) e da autoria dos investigadores da Nova SBE Margarida Pires e Pedro Pita Barros (detentor da Cátedra BPI | Fundação ‘la Caixa’ em Economia da Saúde) parte de um exercício de microssimulação com base no Inquérito às Despesas das Famílias de 2022 (INE). Foram testados quatro valores de teto anual por pessoa (200€, 250€, 300€ e 400€) e diferentes níveis de cobertura, desde a focalização apenas no quintil mais pobre (Q1) até à aplicação universal a todos os agregados.
O mecanismo simulado é simples: quando a despesa do agregado se mantém abaixo do limite, este suporta integralmente o seu valor; quando a despesa excede o limite, o agregado passa a pagar apenas 5% do montante excedente, sendo os restantes 95% cobertos pelo Serviço Nacional de Saúde.
Um custo que varia entre 548 milhões e 3,8 mil milhões de euros
O custo da política depende decisivamente do desenho escolhido. Um teto universal de 250€ por pessoa custaria entre 1,83 e 3,83 mil milhões de euros por ano, consoante as hipóteses consideradas. Focalizar a medida reduz drasticamente esse encargo: aplicá-la apenas aos quintis Q1 e Q2 baixa o custo líquido para cerca de 548 milhões de euros, após dedução da poupança fiscal em IRS. Essa poupança fiscal é significativa: nas versões mais abrangentes, a menor dedução de despesas de saúde em IRS compensa entre 8% e 12,5% do custo direto da política.
Como se distribui o benefício entre as famílias
A política, na sua versão mais abrangente, beneficia sobretudo os agregados de rendimentos elevados: o Q5 capta o maior ganho médio por agregado, enquanto o Q1 capta o menor. Esta dupla regressividade justifica a proposta de uma proteção modulada pelo rendimento. Os números são claros: para um teto de 250€, o ganho médio é mais elevado no quintil mais rico (Q5: 274€) e mais reduzido (em mais do dobro) no quintil mais pobre (Q1: 128€). Em peso relativo, a poupança representa 18,2% da despesa em medicamentos no Q5, contra apenas 9,9% no Q1.
A explicação está no padrão de despesa: as despesas muito elevadas com medicamentos são mais frequentes entre agregados de maior rendimento, sendo a percentagem que ultrapassa os limites sistematicamente mais elevada nos quintis superiores, em particular no Q5. Com efeito, 36,8% dos agregados do Q5 ultrapassam o teto de 250€, contra 23,4% no Q1. No mesmo sentido, a despesa média anual em medicamentos é de 677€ no Q5 contra 493€ no Q1.
Este padrão é, em parte, sintoma de um problema mais profundo. Parte do menor benefício captado pelos quintis inferiores reflete necessidades não satisfeitas: em 2023, mais de 40% dos indivíduos no escalão socioeconómico mais desfavorecido reportou não ter adquirido toda a medicação necessária, contra apenas 1% nos mais favorecidos. Ou seja, quem mais precisa é também quem menos capta o benefício, precisamente por já estar a prescindir de medicação por razões financeiras.
Importa ainda sublinhar o carácter de “seguro” da medida: considerando todos os agregados, o ganho médio é de 176€ por ano, mas entre os que efetivamente ultrapassam o limite sobe para 622€. A política atua, portanto, sobretudo como mecanismo de proteção contra despesas elevadas, mais do que como benefício generalizado.
A recomendação: um teto de 250€ focalizado nos dois quintis mais pobres
Com base nesta evidência, o relatório aponta um caminho concreto e implementável a curto prazo: recomenda-se a adoção de um teto fixo de 250€ focalizado nos quintis Q1 e Q2, implementável com informação administrativa já disponível. Um mecanismo proporcional ao rendimento, semelhante ao modelo alemão, fica como extensão futura, requerendo o cruzamento de dados administrativos entre a Autoridade Tributária, a SPMS e o INFARMED. Os aspetos jurídicos da proposta não foram analisados, e será relevante encontrar a forma de a concretizar, o que deverá ser feito por especialistas no enquadramento formal e sua modificação.
O estudo enquadra esta proposta na experiência europeia, onde vários países já aplicam tetos deste tipo: os Países Baixos limitam os copagamentos de medicamentos a 250€ por ano, a Suécia a cerca de 330-350€, a Irlanda a 80€ por mês por agregado e a Alemanha a 2% do rendimento bruto anual do agregado, reduzido a 1% no caso de doenças crónicas graves.
Em comunicado, os investigadores destacam que “este trabalho demonstra que é tecnicamente viável e analiticamente sustentável avançar com um mecanismo de proteção financeira contra despesas elevadas em medicamentos em Portugal. O seu desenho concreto requer escolhas explícitas quanto ao equilíbrio entre custo, abrangência e progressividade. Os resultados obtidos fornecem uma primeira base quantitativa para essa discussão de política pública”.
Os investigadores defendem ainda que “as entidades públicas que dispõem da informação necessária e suficiente para replicar e detalhar com maior precisão as implicações financeiras deste tipo de medidas, nomeadamente a Autoridade Tributária, a SPMS e o INFARMED, poderão certamente apoiar o processo de decisão pública a tempo de o próximo orçamento do Estado incluir opções concretas de proteção da população portuguesa neste aspeto específico’, concluem os investigadores”.
