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PR promulga novo regime jurídico dos medicamentos de uso humano

 


10 de abril de 2018

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou ontem o decreto-lei do Governo que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo uma diretiva da União Europeia.

Esta decisão do chefe de Estado foi divulgada no portal da Presidência da República na Internet.

O diploma em causa, aprovado em Conselho de Ministros no dia 22 de março, transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva da União Europeia n.º 2017/1572.

Segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, a nova legislação «adequa as regras nacionais de rotulagem e sobre os dispositivos de segurança que devem figurar nas embalagens de certos medicamentos para uso humano, permitindo a sua identificação e autenticação, com vista a impedir a introdução de medicamentos falsificados na cadeia de abastecimento legal».

Num parecer sobre o projeto de decreto-lei do Governo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados deixou alertas sobre o novo regime, referindo que obriga os fabricantes de medicamentos a terem um sistema de registo e análise de reclamações e que, caso não fossem introduzidas alterações pelo legislador, existia «a hipótese de, nas reclamações, constarem dados de saúde relativos a pessoas singulares identificadas ou identificáveis», que «pode incidir sobre dados sensíveis», avançou a “Lusa”.

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