OF apoia iniciativa legislativa de cidadãos 0 206

O projeto de proposta de lei elaborado pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, criada pelo Governo vai chegar ao Parlamento conduzida por um movimento cívico denominado “Pelas Pessoas, Para as Pessoas – Nova Lei de Bases da Saúde”.

Como comunicado no site da OF, este movimento agrega várias associações de doentes e que conta com o apoio da Ordem dos Farmacêuticos. A petição pública atualmente em curso tem o intuito de recolher assinaturas para submissão de uma iniciativa legislativa dos cidadãos que replica o projeto de proposta de lei entregue ao Governo pela referida comissão.

O grupo de cidadãos lembra todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, desde a metodologia de trabalho, audições e contributos individuais e de várias entidades, recordando que a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros difere, na forma e substância, da versão que foi entregue a 3 de setembro do ano passado, ao então ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

«Para além do mais, desconhece-se a metodologia de trabalho desenvolvida para a elaboração da proposta do Governo, as bases técnico-científicas das alterações – sendo apenas apresentadas publicamente motivações ideológico-partidárias -, e os participantes na reflexão e formulação do trabalho final», pode ler-se na exposição de motivos da proposta de lei do grupo de cidadãos, que rejeitam, por isso, uma Lei de Bases na qual não se revêm.

Pode consultar o Relatório Lei de Bases da Saúde aqui Materiais e razões de um projeto, elaborado pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que sintetiza o trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde.

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