Nova lei das Ordens aguarda novo Parlamento para avançar 433

O projeto de lei que visa alterar a Lei-quadro das Associações Profissionais, apresentado pelo PS no Parlamento e já aprovado na generalidade, vai caducar com a dissolução do Parlamento e terá de aguardar novo Parlamento para avançar.

A reforma da Lei-quadro das Associações Profissionais é um dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Apesar da iniciativa legislativa estar em consulta pública até 24 de novembro, com a dissolução do Parlamento, já decidida pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, terá de se aguardar pelo novo Parlamento, resultante das eleições legislativas de 30 de janeiro, para se avançar com este processo.

Os deputados terão depois até ao fim de 2022 para pôr a reforma no terreno, sob pena de Portugal não cumprir o que delineou com Bruxelas.

Aliás, a calendarização constante do PRR em matéria de reformas aponta como calendário indicativo para a conclusão destas reformas no 4° trimestre de 2022.

O projeto apresentado pelo PS foi muito criticado pelas várias Ordens, mas acabou por passar na generalidade com os votos contra do CDS e do Chega. PSD, PSD, BE e PCP abstiveram-se e PS e PAN votaram a favor.

Entre os aspetos mais contestados pelas Ordens estão a atribuição de poderes reforçados aos órgãos de supervisão das ordens, a criação obrigatória de um Provedor do Cliente ou o fim das sociedades multidisciplinar.

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