Regulamentação para medicamentos à base de canábis aprovada pelo Governo 0 486

O quadro legal para utilização de canábis na preparação de medicamentos foi hoje aprovado em Conselho de Ministros. A regulamentação teve por base os programas já existentes em países como Dinamarca, Holanda e Itália.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o Governo aprovou um decreto-lei que «estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia».

Esta regulamentação «teve por base a análise pormenorizada dos Programas de Canábis Medicinal já existentes noutros Estados Membros da União Europeia, nomeadamente na Dinamarca, Holanda e Itália, bem como a avaliação da sua exequibilidade na realidade nacional», lê-se no mesmo comunicado.

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