Projeto de lei para acesso a Ordens profissionais “não garante qualidade da regulação, autonomia e independência”  172

Em audição parlamentar conjunta com Ordens profissionais da Saúde, o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos (OF), Helder Mota Filipe, manifestou-se sobre ao projeto de lei do PS para o acesso às profissões reguladas, em particular considerando que “não garante a qualidade da regulação, autonomia e independência” das entidades.

Na Comissão de Trabalho Segurança Social e Inclusão de dia 21 de setembro, Helder Mota Filipe assegurou que “da análise deste projeto, não resulta aquilo que é o seu título“. “Não salvaguarda de forma adequada o interesse público, antes pelo contrário. Em alguns casos penso que o desprotege”, explicou. Concretamente, um “órgão de supervisão com as características que tem não garante a qualidade da regulação, autonomia e independência”.

Garantindo que a OF não está contra a alteração da legislação, o bastonário considerou que desta alteração deve resultar “uma situação melhor do que aquela que existe neste momento”, o que não está a acontecer, pois “estas propostas vão muito além daquilo que resultaria das exigências europeias”. O artigo 5.º, também criticado pela bastonária da Ordem dos Nutricionistas, que defende em primeiro lugar o utente, passa “uma mensagem errada relativamente ao princípio da alteração”. O foco deve ser o exercício profissional, “para melhor servir o utilizador”.

Sobre os estágios profissionais de acesso à Ordem, o bastonário lembrou que essa não é uma prática da OF e considerou “inconcebível que a avaliação final deste estágio possa ser feita por personalidades que não exercem a profissão”, algo contemplado no projeto de lei. No que diz respeito aos atos, Helder Mota Filipe deixou claro que todas as Ordens profissionais têm “realidades e objetivos muito diferentes”, pelo que a sua uniformização não é compatível. No caso dos farmacêuticos, os atos reservados “resultam muitas vezes de obrigações de legislação europeia, porque todo o circuito do medicamento é regido por legislação europeia e não nacional”.

No final da sua intervenção, com cerca de 12 minutos, o bastonário volta a questionar “a necessidade de existir” um órgão de supervisão com as características apresentadas. Após composição de quatro profissionais, eleitos em assembleia-geral no caso da OF, são necessários 3 profissionais do ensino superior não inscritos na Ordem. “Não quero que na Ordem estejam 3 académicos que não têm sensibilidade e muitas vezes nem formação para poderem fazer parte deste órgão de supervisão. Ser académico não dá condições especiais a alguém que não tem ligação à profissão”, esclareceu.

Este órgão “pode condicionar de maneira significativa a vida da Ordem e dos próprios profissionais que sabem que sempre que têm um dilema ético e uma decisão difícil de tomar, se calhar em vez de pensarem melhor no interesse do doente, pensam também no risco de puderem ser julgados em última instância por um órgão que não tem a sensibilidade para perceber todos os aspetos que podem estar envolvidos na decisão”, exemplificou.

Em conclusão, Helder Mota Filipe garantiu que a OF está “à disposição para trabalhar” para que se chegue a “uma lei que resulte numa melhoria da situação das Ordens, em que os profissionais podem desenvolver a sua atividade e servir adequadamente os destinatários dos serviços”.

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