Governo aumenta descontos para subsistemas de saúde mantendo SAD e ADM obrigatórios 0 102

Governo aumenta descontos para subsistemas de saúde mantendo SAD e ADM obrigatórios

31-Jan-2014

O Governo concretizou ontem o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD, mantendo os dois últimos obrigatórios.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência afirmou que o executivo PSD/CDS-PP tencionava que os subsistemas ADM e SAD se tornassem de adesão voluntária, à semelhança do que acontece com a ADSE, mas desistiu, tendo em conta a posição das estruturas representativas dos militares e das forças de segurança.

Luís Marques Guedes referiu que foi «solicitado por essas entidades» ao Governo a manutenção do «caráter obrigatório no caso destes dois subsistemas», acrescentando: «Portanto, o diploma aprovado em Conselho de Ministros segue essa orientação».

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares acentuou que «a alteração relativamente às intenções iniciais do Governo decorreu exatamente dos contactos com as estruturas representativas quer dos membros das forças de segurança quer dos militares», que assumiram uma posição «contrária à intenção inicial do Governo de passar os sistemas da ADM e SAD de obrigatórios a facultativos».

O diploma aprovado limita-se, por isso, a «alterar o percentual dos descontos», concretizando o anúncio feito anteriormente de que estes iriam aumentar de 2,5% para 3,5%, disse. Ressalvando que a promulgação do diploma depende do Presidente da República, Cavaco Silva, o ministro da Presidência declarou que o Governo espera que o novo valor dos descontos possa «entrar em vigor a partir de março».

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.

Alegando que não é possível fazer uma estimativa «rigorosa», por a ADSE ser um «sistema voluntário», Marques Guedes reiterou, segundo a “Lusa”, que o Governo calcula conseguir com esta medida «entre 150 e 160 milhões de euros».

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «a remuneração base dos beneficiários titulares» dos subsistemas de saúde ADSE, ADM e SAD «fica sujeita ao desconto de 3,50%, o mesmo se aplicando às pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida».

No mesmo comunicado, é indicado como objetivo deste aumento tornar estes subsistemas «autossustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários».

 

Governo estuda alargar subsistemas de saúde públicos a outros beneficiários

 

O Governo está a estudar o alargamento dos subsistemas de saúde públicos a outros beneficiários, estando essa questão a ser trabalhada pelos ministérios das Finanças, Defesa Nacional e Administração Interna, afirmou ontem o ministro da Presidência.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, questionado se está em cima da mesa estender a ADSE aos trabalhadores de empresas públicas com contratos individuais de trabalho, Luís Marques Guedes começou por responder que «essas matérias não deixarão de estar sobre a mesa e de ser equacionadas pelo Governo».

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares acrescentou que «a questão do alargamento dos beneficiários» não se aplica apenas aos trabalhadores de empresas públicas: «Foi colocada também sobre a mesa a hipótese de ser estudado o alargamento a familiares dos membros das forças de segurança».

Marques Guedes ressalvou que «qualquer alargamento de beneficiários» não consta do diploma aprovado que aumenta de 2,5% para 3,5% os descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD. «Todas as outras matérias, naturalmente, continuarão a ser estudadas, e estão a ser estudadas pelos ministérios envolvidos: o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério das Finanças», adiantou, citado pela “Lusa”.

Questionado, depois, se o executivo PSD/CDS-PP tenciona, por exemplo, que os cônjuges dos militares tenham de passar a pagar para ter acesso ao respetivo subsistema de saúde, o ministro respondeu: «Como eu referi, é uma matéria que está sobre a mesa».

«Existe uma proposta, de resto, que tem vindo a ser apreciada e trabalhada pelo Ministério da Defesa Nacional com o Ministério das Finanças. O Ministério da Administração Interna também tem vindo agora a participar nessa discussão, precisamente por também ter subsistemas próprios para as forças de segurança», reiterou.

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares assinalou que esta questão tem de ser «devidamente estudada» e tratada tendo em conta o princípio de evolução dos subsistemas de saúde públicos para a «autossustentabilidade» que está «previsto nos memorandos».

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