A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo (Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026, de 6 de julho) que cumpra as medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Deste modo, no documento assinado pelo Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, a 19 de junho e publicado hoje em Diário da República, é referido que se “cumpra o compromisso de abertura de 400 vagas para as categorias de farmacêutico assessor sénior e de farmacêutico assessor, entre 2025 e 2027, previsto no acordo negocial celebrado a 10 de janeiro de 2025 com o Sindicato dos Farmacêuticos”.
É ainda pedido ao Governo que “garanta que o número de farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é adequado às necessidades e à complexidade das atividades farmacêuticas desenvolvidas, designadamente através da abertura anual de um número adequado de vagas para acesso à residência farmacêutica e de vagas nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica suficientes para integrar os farmacêuticos que concluam a residência farmacêutica”.
Na resolução é ainda recomendado ao Governo que empreenda negociações com as estruturas representativas dos farmacêuticos, tendo em vista a: “a) Valorização das condições de trabalho, da carreira e do regime salarial; b) Revisão das grelhas salariais da carreira farmacêutica; c) Correção de situações de injustiça; d) Contagem integral do tempo de serviço no SNS, independentemente do vínculo; e) Regularização das situações de impossibilidade de acesso à especialidade farmacêutica por farmacêuticos contratados após 1 de março de 2020 e o reconhecimento de títulos atribuídos pela Ordem dos Farmacêuticos; f) Aprovação de um diploma relativo às direções e coordenações dos serviços farmacêuticos”.
Melhorar “as condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e a segurança no circuito integrado do medicamento e outros produtos farmacêuticos, designadamente através do investimento na qualidade das instalações, dos equipamentos e dos materiais essenciais para o desempenho da atividade farmacêutica” são outras das recomendações do documento, bem como a regularização de “todas as situações de contratação precária de farmacêuticos existentes nas unidades do SNS”.
