Promulgada alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano 0 804

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros divulgado no portal da Presidência, o diploma aprovado pelo Governo visa minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias, tal como a Associação Nacional de Farmácias (ANF) havia alertado anteriormente.

Este decreto-lei especifica “as responsabilidades de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado” e reforçada “as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos”, refere o comunicado.

Esta alteração legislativa teve como base uma recomendação da Comissão Europeia em matéria de abastecimento do mercado e gestão da indisponibilidade do medicamento.

De acordo com um relatório do observatório do Centro de Estudos e Avaliação em Saúde da ANF, no ano passado foram cerca de 64,1 milhões as embalagens de medicamentos que não puderam ser entregues no momento em que as pessoas as tentaram comprar nas farmácias. Este foi o número mais elevado desde que se começou a monitorizar em 2014.

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