Estatuto do SNS. OF lamenta ausência de profissionais farmacêuticos nos ACES 217

A Ordem dos Farmacêuticos (OF), uma das entidades ouvidas no período de auscultação pública, lamenta que o Governo tenha optado por não integrar profissionais farmacêuticos nos órgãos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e nos seus Conselhos de Comunidade.

Em comunicado, a OF emite um parecer que “contempla a visão de todos os seus Colégios de Especialidade e Grupos Profissionais sobre a organização do sistema de saúde e dos serviços públicos de saúde“, onde afirma esperar que “a reforma do SNS agora encetada não se resuma à nomeação de uma nova direção executiva”.

A “pouca margem” para a colaboração do SNS com outras entidades havia já denotado “preocupação” por parte da OF relativamente ao “impacto nocivo em todos o setor farmacêutico , desde a rede de farmácias comunitárias aos laboratórios de analises clínicas de proximidade, e em toda a profissão farmacêutica de um modo geral”.

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Com responsabilidades pelo planeamento, regulação, avaliação, autoria, fiscalização e inspeção de todas as entidades, que integram do SNS e as do setor provado e social, o Estado “não só vem reforçar o papel e as competências do SNS e das entidades públicas, como relegar para um plano ainda mais secundário o papel e as competências das entidades privadas e sociais”, considera a OF.

A Ordem entende ainda que o Estatuto do SNS materializa “foco centralizador no setor público”, desde logo evidente na própria definição do SNS, que espelha a “intenção centralizadora e monopolizadora do papel do Estado e entidades públicas, secundarizando as entidades sociais e privadas”. É proposta ainda uma definição mais alargada para o SNS, abrangendo “a prestação de “cuidados de saúde e bem-estar, nas vertentes de promoção, prevenção, vigilância, diagnóstica, tratamento gestão, acompanhamento, reabilitação, cuidados paliativos e cuidados domiciliários”.

“Redobrada atenção” sobre direitos dos trabalhadores

A OF sugeriu a integração de um farmacêutico dos cuidados de saúde primários na composição dos órgãos dos ACES. A OF destacava as “alterações bastante significativas” no regime excecional de trabalho suplementar e excecional de contratação, sugerindo “redobrada atenção” sobre as garantias e direitos dos trabalhadores. Matérias como criação de “reservas de recrutamento” ou eventuais “regras sobre carreiras, mobilidade, duração dos períodos de trabalho, pactos e permanência” têm um elevado potencial para a crítica dos parceiros sociais.

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No âmbito dos sistemas de informação em saúde, “a Ordem sublinhou que deve ser assegurado o respeito pela autonomia do indivíduo e promover a sua participação nas decisões em saúde, além de apoiar a avaliação de intervenções e ações em saúde e de prática clínica, a decisão profissional e proporcionar condições promotoras de atividades e projetos de investigação, nomeadamente nas áreas de investigação clínica, investigação básica e translacional, com potencial interesse clínico ou em terapêutica e investigação em saúde pública e serviços de saúde, designadamente nas intervenções preventivas e terapêuticas”, lê-se ainda.

Como conclusão do comunicado, a OF considera “que a proposta de diploma deveria ainda ser trabalhada e reestruturada, com maior profundidade, objetividade e praticabilidade das disposições que consagra e dos sistemas que impõe, esperando que essa concretização seja materializada no processo de regulamentação”.

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