Pedido de fiscalização de aumento de descontos para ADSE já deu entrada no TC 225

Pedido de fiscalização de aumento de descontos para ADSE já deu entrada no TC

30 de junho de 2014


O pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos para a ADSE, apresentado por PCP, BE e PEV, deu entrada hoje de manhã no Tribunal Constitucional (TC), informou o BE.

«Informa-se que esta manhã deu entrada no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que aumenta os descontos dos funcionários públicos para a Segurança Social (ADSE, ADM e SAD), subscrito pelo Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes”», referiu o partido, em nota à imprensa divulgada pela “Lusa”.

Na sexta-feira, PCP, BE e PEV tentaram entregar este pedido no TC, mas a falta de um documento obrigou a adiar o processo para hoje.

O diploma, que entrou em vigor em maio e cujos efeitos se aplicaram aos salários pagos em junho, aumenta as contribuições dos funcionários públicos e dos pensionistas, incluindo militares e forças se segurança, para os respetivos subsistemas de saúde, de 2,5 para 3,5%.

No requerimento, disponibilizado à comunicação social, os deputados alegam que não há conexão entre o novo aumento e a necessidade, invocada pelo Governo PSD/CDS-PP, de cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira porque o programa terminou no dia 17 de maio.

Os deputados requerem a declaração de inconstitucionalidade do diploma invocando a violação dos artigos que estipulam as «tarefas fundamentais do Estado», que preveem a «obrigação de assegurar a defesa nacional», e as funções da polícia, e dos princípios da igualdade e da «estrita necessidade e proporcionalidade».

Os requerentes sublinham que através do diploma, «50% da contribuição da entidade empregadora, que corresponde a 1,25% da remuneração dos trabalhadores, passa a ter como destino os cofres do Estado», não se destinando ao financiamento dos subsistemas de saúde.

«Estamos, portanto, diante de um verdadeiro imposto, calculado sobre o rendimento pessoal, diverso do IRS, atingindo uma determinada e circunscrita categoria de pessoas, os beneficiários deste subsistema de proteção social, trabalhadores em funções públicas e aposentados», sustentam.

O aumento dos descontos para os subsistemas de saúde ADSE, ADM (militares) e SAD (forças de segurança) foi aprovado no parlamento a 17 de abril, promulgado pelo Presidente da República a 9 de maio e publicado em Diário da República no dia 19 do mesmo mês, e começou a ser aplicado em junho.

O Presidente da República acabou por promulgar esta medida, depois de, em março, ter chumbado a primeira versão do diploma.

Na altura, Cavaco Silva considerou que o aumento dos descontos visava «sobretudo consolidar as contas públicas», manifestando «sérias dúvidas» sobre a necessidade de aumentar em um ponto percentual as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde da função pública.

Para responder a estas objeções, os partidos da maioria parlamentar introduziram alterações à proposta inicial, mantendo o aumento mas precisando que os descontos dos trabalhadores para a ADSE seriam exclusivamente destinados a pagar os benefícios concedidos.

Os descontos para a ADSE aumentaram em agosto do ano passado de 1,5% para 2,25%, tendo em janeiro sofrido nova subida de 0,25 pontos percentuais.

O aumento aprovado em janeiro está incluído no conjunto de medidas do Orçamento Retificativo que está em análise no Tribunal Constitucional.

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