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Hospitais vão beneficiar das mudanças à lei dos compromissos

05-Junho-2014

Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde também vão beneficiar das mudanças que o Governo vier a introduzir na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

Na proposta de acordo para a criação do Fundo de Apoio Municipal que o Executivo já entregou à Associação Nacional de Municípios, consta a promessa de alterar a lei dos compromissos, indo ao encontro de uma reivindicação dos autarcas que é também dos administradores hospitalares.

O “Diário Económico” apurou junto de fonte governamental, que as alterações que o Governo vier a introduzir na lei dos compromissos serão aplicadas a todos serviços públicos, isto é, incluindo os hospitais. Para já, ainda não há um documento fechado, mas as alterações deverão ir no sentido de dar maior autonomia aos gestores hospitalares na autorização temporária de fundos disponíveis. Ainda assim, o princípio da lei é para manter: as entidades públicas não podem assumir despesa que não tenham capacidade de pagar. No limite, ninguém quer ver novos aumentos exponenciais das dívidas a fornecedores.

Do lado dos hospitais a notícia é bem vinda. Marta Temido, presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH), diz que a lei dos compromissos sempre foi «dificilmente aplicável ao setor da Saúde», embora sempre tenha existido uma certa «complacência tanto do Tribunal de Contas como do Ministério da Saúde» que permitiram a «maleabilidade» da aplicação da lei.

Os hospitais já gozam, aliás, de algumas exceções nesta matéria, podendo, por exemplo, assumir despesa acima do cabimentado sempre que estejam em causa tratamentos a doentes, e mediante autorização dos ministérios da Saúde e das Finanças.

O próprio ministro Paulo Macedo tem defendido que esta não pode ser uma “lei cega”, apoiando-se na interpretação feita pelo Tribunal de Contas de que o cumprimento estrito da lei tem de ser visto à luz do contexto.

Marta Temido deixa, contudo, um alerta: «Que isso não signifique uma desorientação orçamental», deitando a perder o caminho já feito pelos hospitais na regularização de dívidas e reequilíbrio das contas.

O “Económico” questionou os ministérios da Saúde e das Finanças sobre as alterações à lei e para quando estão previstas, mas não obteve reposta até ao fecho da edição.

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