União das Mutualidades pede ao Governo clarificação da lei das farmácias sociais 366

A União das Mutualidades pediu ao Governo que clarifique o regime jurídico das farmácias sociais, alegando que há 18 farmácias à espera de abrir há vários anos, o que poderá trazer situações de desequilíbrio financeiro “irremediáveis”.

Em comunicado, a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) adianta que teve uma audiência com o secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes, na qual o presidente da UMP, Luís Alberto Silva, pediu a “urgente clarificação” do regime jurídico das farmácias de oficina, que “consagra a possibilidade de as entidades do setor social poderem ser proprietárias de farmácias”.

Segundo a UMP, a interpretação que atualmente é feita da lei “tem impedido a abertura de novas farmácias sociais prosseguidas por associações mutualistas” e refere que há 12 casos de farmácias sociais em tribunal entre as 18 que estão à espera de autorização para abrir.

Uma situação que, refere a UMP, tem obrigado a “grandes investimentos” por parte das associações mutualistas e que, em alguns casos, “poderá conduzir a situações de desequilíbrio financeiro irremediáveis”.

No comunicado, a UMP defende que a formulação atual da lei “não é suficientemente clara e está, na prática, a impedir as mutualidades de prosseguirem um dos seus fins, que é a assistência medicamentosa dos seus associados e beneficiários”.

Por outro lado, a União das Mutualidades alega que a situação está também a “originar batalhas judiciais que se arrastam há longos anos”.

Em causa está, como explica a UMP, o artigo 59.º da lei que “pode ser interpretado como aplicável unicamente às farmácias das entidades do setor social já existentes e não às que, no futuro, possam vir a ser abertas”.

“Esta disposição tem levado a Associação Nacional de Farmácias e outros a interpor várias ações judiciais contra o Infarmed, no sentido de travar o processo de atribuição de alvará e de autorização de abertura e de instalação de novas farmácias sociais por parte das mutualidades”, lê-se no comunicado.

A UMP entende, por isso, ser da “maior justiça que o Governo resolva por via legislativa esta questão, alterando cirurgicamente aquela norma e permitindo que a lei ordinária não contrarie a Constituição e, assim, pondo fim a múltiplos constrangimentos que apenas têm provocado às associações mutualistas inúmeros prejuízos”.

O Ministério da Saúde, contactado pela Lusa, respondeu que “a matéria envolve alguma complexidade jurídica face ao regime atualmente em vigor pelo que se encontra em análise”.

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