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Eutanásia: Presidente da República veta decreto por inconstitucionalidade
Eutanásia: PR diz que novo diploma exclui exigência de doença fatal e adotou fórmulas diferentes
Eutanásia: Presidente do parlamento açoriano defende que ouvir regiões era “obrigatório e essencial”
Eutanásia: Aprovado texto final de despenalização
Eutanásia: Texto de substituição vai estabelecer prazos mínimos e máximos para o processo
