Regras da concorrência no setor farmacêutico em relatório da CE 0 212

Foi publicado um relatório sobre a aplicação das regras da concorrência no setor farmacêutico pela Comissão Europeia (CE), em colaboração com as autoridades nacionais da concorrência dos 28 Estados-membros.

Como consta no site da OF, o trabalho revela que a lei da concorrência defende a acessibilidade ao medicamento e promove a inovação, apresentado uma visão geral da aplicação das regras da concorrência e concentrações no setor farmacêutico. Descreve o modo como o direito da concorrência veio melhorar o acesso dos doentes europeus a medicamentos essenciais, inovadores e a preços acessíveis.

O relatório concluiu que as autoridades responsáveis pelo controlo do cumprimento da legislação contribuíram para a manutenção do nível de inovação no setor, ao utilizar regras concorrenciais contra práticas que poderiam influenciar os incentivos à inovação. As tentativas de atrasar a entrada no mercado de medicamentos genéricos são disso exemplo, o que pode permitir às empresas extrair indevidamente lucros de produtos mais antigos, ao inverso de terem de competir com medicamentos inovadores. Também referido pela fonte, esta atividade de controlo das concentrações da CE contribuiu para a inovação e o aumento na escolha de medicamentos, impedindo transações que poderiam ter comprometido os esforços de investigação e desenvolvimento, para lançar novos medicamentos ou alargar a utilização terapêutica dos fármacos existentes.

Desde 2009, a CE tomou 29 decisões contra práticas ilegais no fornecimento de medicamentos, sancionando práticas anticoncorrenciais que conduziam ao aumento do preço dos medicamentos, entre os quais estão o comportamento de exclusão destinado a atrasar a entrada de genéricos no mercado, a práticas de coordenação de preços e repartição de mercado ou acordos de conivência entre a empresa do medicamento original e do genérico. Outros inquéritos incidiram ainda sobre os preços excessivos de medicamentos sem patente.

O aumento dos preços também pode resultar de concentrações de empresas farmacêuticas que reforçam o poder da empresa resultante da operação de concentração para fixar os preços. Para evitar a concentração em demasia dos mercados farmacêuticos, a CE avaliou mais de 80 concentrações no setor. Foram identificados problemas de concorrência em 19 casos onde as concentrações poderiam ter conduzido a subidas de preços, em especial dos produtos genéricos ou dos medicamentos biossimilares. A CE só autorizou essas concentrações depois de as empresas se comprometerem a alienar partes das suas atividades por forma a preservar o atual nível de concorrência de preços.

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