A Ordem dos Farmacêuticos (OF) submeteu um conjunto de contributos às Consultas Públicas relativas às Propostas de Lei n.º 40/XVII/1 e 41/XVII/1, enviadas à Comissão de Saúde da Assembleia da República.
De acordo com a associação pública profissional, as propostas “visam reforçar o enquadramento jurídico nacional aplicável aos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano e à investigação clínica e estudo de desempenho de dispositivos médicos, promovendo uma maior harmonização com os regulamentos europeus”.
Foi destacada “a importância de integrar disposições específicas relativas à condução de ensaios clínicos em situações de emergência, tal como previsto no Regulamento (UE) 2017/745, salvaguardando a possibilidade de recolha de consentimento esclarecido em circunstâncias excecionais”.
A Ordem propôs ainda o “reforço da articulação entre investigador e médico assistente em ensaios que envolvam menores ou pessoas incapazes, assegurando simultaneamente o rigor científico e a supervisão clínica adequada”.
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