Mau Tempo: Adaptação excecional de prazos e procedimentos para farmacêuticos das zonas afetadas 32

De acordo com o noticiado, hoje, pela OF, no seu portal, entre as medidas adotadas incluem-se a flexibilização de prazos formativos e administrativos, a prorrogação do prazo de competências farmacêuticas, a adaptação de procedimentos relacionados com candidaturas e exames a especialidades e competências, bem como a extensão de prazos para pagamento de quotas.

Estas medidas excecionais, como salienta ainda a OF, aplicam-se em exclusivo a farmacêuticos com domicílio profissional ou pessoal nos municípios abrangidos pela situação de calamidade.

Na prática…

• “Vigora agora uma política de cancelamento excecional, garantindo a devolução integral dos montantes pagos em ações de formação organizadas pela Ordem, sempre que o cancelamento seja motivado por constrangimentos decorrentes da situação de calamidade e desde que não se tenha verificado a participação ou frequência nas respetivas ações.”
• “A validade da Competência em Administração de Vacinas e Medicamentos Injetáveis é prolongada em três meses para os farmacêuticos cuja caducidade ocorra entre 28 de janeiro e 30 de abril, considerando-se a competência válida para todos os efeitos legais, profissionais e regulamentares.”
• É “prorrogado por três meses o prazo para frequência e conclusão, com aproveitamento, da formação de recertificação para os farmacêuticos cuja competência tenha caducado entre 27 de outubro de 2025 e 27 de janeiro de 2026.”
• “Os farmacêuticos que tenham apresentado candidaturas a Títulos de Especialidade ou a Competências Farmacêuticas e que pretendam desistir do processo poderão efetua-lo até dia 30 abril, com direito à devolução integral da taxa de candidatura.”
• Exames de atribuição dos Títulos de Especialidade ou de Competências Farmacêuticas: “os farmacêuticos que pretendam suspender a avaliação transitarão automaticamente para a época de avaliação seguinte, sem quaisquer penalizações ou custos adicionais, devendo apresentar o pedido até 30 de abril.”
• Prorrogado “até 30 de abril o prazo para pagamento da quota anual com aplicação do desconto de 5%, cuja data-limite terminou no passado dia 2 de fevereiro, e não desencadear novos procedimentos de cobrança coerciva de quotas junto da Autoridade Tributária durante este período, para quem tenha mais de 12 meses de quotas em dívida.”