Legislação Farmacêutica Europeia: O que defende a OF 403

De acordo com o seu portal, a OF tem vindo a defender os seguintes pontos:

• Folheto Informativo Eletrônico: “A introdução do Folheto Informativo Eletrónico constitui um passo importante na modernização e digitalização do setor do medicamento. A OF sublinha, contudo, que o essencial é garantir que todos os utentes têm acesso à informação sobre o seu tratamento, assegurando que a transição digital não cria barreiras no acesso a dados fundamentais para a utilização segura e informada dos medicamentos. Nesse sentido, a implementação do folheto eletrónico deve ser feita de forma complementar ao folheto informativo em papel, garantindo uma solução inclusiva e acessível a todos os cidadãos.”
• Redispensa de Medicamentos: “A proposta de introdução da possibilidade de redispensa de medicamentos suscita sérias preocupações. A OF alerta que tal medida implicaria a saída dos medicamentos da cadeia de controlo, comprometendo a sua integridade e segurança. Esta prática seria contrária às Boas Práticas de Distribuição e à legislação relativa a Medicamentos Falsificados, representando riscos que superam largamente eventuais benefícios.”
• Preparação de Fórmulas Magistrais e Manipulados: “A OF manifesta igualmente preocupação com a intenção de restringir a preparação de fórmulas magistrais e medicamentos manipulados ao ambiente hospitalar. Tal limitação poderia comprometer o acesso dos doentes a terapêuticas essenciais e agravar a pressão sobre os hospitais. A Ordem defende que os farmacêuticos comunitários devem continuar a poder preparar, no âmbito dos respetivos quadros regulamentares nacionais, medicamentos manipulados, particularmente relevantes em situações de rutura de medicamentos de fabrico industrial.”