Governo alarga acesso à proteção na invalidez e do complemento por dependência 361

Governo alarga acesso à proteção na invalidez e do complemento por dependência

14 de Agosto de 2015

O acesso à proteção especial na invalidez e o regime jurídico do complemento por dependência vão ser alargados, passando a ser tido em conta as consequências da doença e não o tipo de doença, aprovou ontem o Conselho de Ministros.

Em comunicado, o Governo dá conta de que aprovou ontem, em reunião de Conselho de Ministros, a alteração do regime especial de proteção na invalidez e do regime jurídico do complemento por dependência.

Segundo a informação governamental, o acesso a estes apoios passa a ter em conta as consequências das doenças e o seu impacto na atividade profissional, em vez do tipo de doença.

«Esta alteração corrige a injustiça relativamente aos beneficiários de doenças precocemente incapacitantes cujos portadores, pelo simples facto de a sua doença não estar tipificada na lei, não podiam beneficiar do regime geral de proteção na invalidez», lê-se no comunicado citado pela “Lusa”.

De acordo com o Governo, as alterações hoje aprovadas incluem também o alargamento do complemento por dependência, que «passa a ser estendido a todos os beneficiários no ativo que sejam portadores de doença suscetíveis de gerarem invalidez especial e se encontrem dependentes».

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