A FNS – Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde vem por este meio criticar o procedimento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
No passado dia 29 de outubro, a ERS emitiu o Alerta de Supervisão nº 3/2025, no qual se lança um anátema sobre todas as unidades convencionadas como se as mesmas discriminassem os utentes do SNS, no momento de agendamento de meios de diagnóstico e terapêutica (MCDT´s).
Não se identifica com rigor e precisão o universo desses alegados operadores, não se quantifica, não se identifica as áreas do setor convencionado em que tal ocorre, nada condizente com as responsabilidades e fins de um Regulador.
Passados alguns dias, provavelmente consciente do carácter impreciso e generalizante do mencionado alerta, a ERS deu a conhecer que, na realidade já não seria a larga maioria das unidades, mas que foram abertos 96 processos de averiguações.
Esta é uma informação de extrema importância se tivermos em conta que: em Portugal existem mais de 20 mil prestadores de cuidados de saúde, mais de 5 mil unidades convencionadas, que no ano de 2024 aceitarem e deram seguimento a mais de 17 milhões de prescrições de utentes e prestaram mais de 144 milhões de atos (MCDT´s).
“Convenhamos que, conhecendo o universo de prestadores e de quantidade atos praticados, agora que se soube que as dúvidas incidem sobre 96 situações, que nem sequer são decisões definitivas, a FNS tem a obrigação de manifestar e realçar o número ínfimo em tão vasto universo”, afirma António Barros Neves, Secretário-Geral da FNS.
A FNS nota que dar início a um processo contraordenacional não é o mesmo do que a comprovação de uma conduta, há que ouvir as partes envolvidas, conhecer as circunstâncias, perceber se existiram opções e critérios clínicos que possam ter justificado algum tipo de alteração, conhecer a capacidade contratada e disponibilizada ao SNS, saber se os técnicos aceitam trabalhar para o SNS nas condições convencionadas. Naturalmente, que todas as inconformidades que se verifiquem, tenham a reação legalmente prevista.
Mas o que na realidade a ERS evita e não enfrenta é os motivos para as sucessivas notícias e notas públicas de que os utentes do SNS, ADSE e outros subsistemas de saúde, têm vindo a constatar uma menor oferta e disponibilidade das entidades convencionadas, afetando o acesso dos utentes do SNS e reduzindo a resposta tão fundamental aos Cuidados Primários.
Para a ERS as entidades Convencionadas deverão continuar a dar a mesma resposta, pagando-se valores em vigor há mais de 17 anos, ainda que todos os custos de funcionamento tenham sido severamente aumentados (salários, energia, água, equipamentos, consumíveis, entre outros).
“Ao não zelar que as convenções tenham mínimos de preços, de forma a assegurar a qualidade das prestações de saúde, em condições normais de concorrência, conforme o legalmente previsto, reduz-se o acesso e a disponibilidade à população que deles mais necessita, e não se ataca a efetiva causa e origem da desigualdade de acesso” conclui o Secretário-Geral da FNS.
