A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, apresentou, na sexta-feira, em conferência de imprensa, as conclusões do Conselho de Ministros realizado na quarta-feira passada.
Aprovada criação de urgências regionais
O Governo aprovou o regime jurídico que cria as urgências regionais, que prevê que a primeira possa arrancar na Península de Setúbal no início de 2026.
Este regime, criado através de um decreto-lei, é para ser aplicado, “apenas e exclusivamente”, nas situações em que não está assegurada a continuidade da urgência por falta de recursos humanos, adiantou Ana Paula Martins, citada pela Lusa.
Segundo a ministra, está previsto que possam juntar-se duas ou mais unidades locais de saúde (ULS) numa determinada região para concentrar o serviço de urgência.
A primeira urgência regional a entrar em funcionamento será na Península de Setúbal, na área de obstetrícia e ginecologia, com o Governo a prever que possa arrancar no início do ano.
Ana Paula Martins salientou que os três hospitais dessa região – de Setúbal, do Barreiro e de Almada – vão manter toda a atividade programada das maternidades e bloco de partos.
No entanto, a urgência externa será centralizada no Hospital Garcia de Orta, referiu a ministra, salientando que essa centralização na Península de Setúbal teve por base um estudo técnico que indicou que o Hospital de Setúbal, que não terá urgências abertas para o exterior, fique a receber emergências referenciadas pelo INEM.
De acordo com a ministra, “algumas particularidades” deste regime jurídico para a centralização das urgências externas de âmbito regional estão ainda a ser negociadas com os sindicatos.
Segundo referiu, os profissionais que integrem as equipas das urgências regionais – médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde – vão manter o seu vínculo laboral às suas ULS, mas vai haver deslocações em serviço, de acordo com o que a lei já prevê atualmente.
“Há todas as vantagens em termos previsibilidade para que as grávidas percebam exatamente, quando são pré-triadas para irem à urgência, qual é a urgência que está de facto aberta”, realçou a governante.
A criação destas urgências regionais é uma medida prevista no Programa do Governo.
Os hospitais da Península de Setúbal são os que têm registado maiores constrangimentos, devido à falta de profissionais para completarem as escalas de obstetrícia e ginecologia, levando ao recorrente encerramento temporário dos serviços de urgência.
Aprovada criação de Comissão de Combate à Fraude no SNS
O Governo aprovou a criação de uma Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCFSNS), que pretende conseguir uma poupança de cerca de 800 milhões de euros.
“Estamos a falar de um âmbito de cerca de 3% a 5% de fraude no Sistema Nacional de Saúde, e concretamente no Serviço Nacional de Saúde, o que pode representar, no limite, durante este período, de cerca de 800 milhões de euros”, disse Ana Paula Martins.
“Esta Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde é coordenada pela Polícia Judiciária, é uma unidade dedicada e integra elementos da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed)”, adiantou a governante.
Segundo a Lusa, a CCFSNS irá funcionar em colaboração com a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República, entre outras entidades, e é uma das medidas que consta do Programa do Governo.
Ana Paula Martins explicou que o que é pretendido é “ter uma unidade dedicada, mas cuja coordenação é feita pela PJ”, na qual a IGAS também “continuará a contribuir no âmbito do seu estatuto”.
A CCFSNS “não está dentro do Ministério da Saúde, está fora do Ministério da Saúde e tem meios de investigação que, naturalmente, vão além daqueles que nós conseguimos ter através de IGAS”, sustentou.
Questionada sobre se a PJ iria receber qualquer tipo de incentivos pela coordenação, Ana Paula Martins disse que não.
O governo justifica a criação do organismo com a necessidade de “garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos”.
Em 2012, foi criada uma unidade semelhante para detetar casos suspeitos de fraudes no SNS. Na altura, o Ministério da Saúde era tutelado por Paulo Macedo.
A Unidade de Exploração de Informação (UEI) permitiu sinalizar e comunicar às entidades competentes 80 casos suspeitos em menos de um ano, representando mais de 82,5 milhões de euros.
Estes casos juntaram-se aos “comunicados formalmente”, atingindo um valor que, nas contas de Paulo Macedo, reveladas em abril de 2013 numa audição parlamentar, ultrapassou os cem milhões de euros.
Aprovada regulamentação para disciplinar trabalho dos médicos tarefeiros
O Governo aprovou a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços, que pretende disciplinar os valores pagos a esses profissionais de saúde e que prevê um regime de incompatibilidades.
Com esta medida, o Governo pretende “minimizar as assimetrias entre os médicos que têm contrato com o SNS, que fazem a sua carreira no SNS, e os médicos que trabalham como prestadores de serviço”, adiantou Ana Paula Martins.
Um relatório de julho do Conselho das Finanças Públicas sobre o SNS indicou que a contratação de serviços médicos, para colmatar a falta de especialistas nas unidades locais de saúde (ULS), registou em 2024 um crescimento de 3,6% no total de horas contratadas, correspondendo uma despesa de quase 230 milhões de euros, mais 11,7% do que em 2023.
Segundo Ana Paula Martins, com esta medida, o Governo pretende que “não haja tanta desigualdade” entre os médicos do SNS e os chamados tarefeiros, aproximando os valores por hora pagos a esses profissionais de saúde.
O objetivo é “disciplinar”, através de uma tabela de preços, o valor por hora a pagar aos médicos prestadores de serviço, que em determinadas situações, “não são sustentáveis”, criando “grandes disfuncionalidades no sistema” em todo país, referiu a governante.
O novo regime prevê ainda as incompatibilidades, ou seja, quais os médicos que podem prestar serviço para o SNS, o que “dá um sinal adequado” de que os tarefeiros podem ser contratados, mas para as “situações onde há necessidade efetivamente”, por carência de recursos humanos próprios do SNS.
Nesse sentido, o regime possibilita que médicos que estejam numa situação de incompatibilidade possam ingressar no SNS, uma “espécie de via verde para quem queira voltar” ao serviço público, desde que haja vaga na ULS em causa, adiantou Ana Paula Martins.
Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia vão começar a funcionar em 2026
A ministra da Saúde anunciou hoje a aprovação da criação dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, que vão começar a funcionar em 2026 “a título experimental”, considerando serem “uma prioridade do Governo”.
“Estes Centros de Elevado Desempenho têm algumas parecenças com os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), mas têm duas diferenças essenciais e são muito adaptados à obstetrícia”, afirmou Ana Paula Martins.
Dizendo que, no futuro, poderão “ser adaptados a outras áreas”, Ana Paula Martins adiantou que os profissionais de saúde terão “incentivos individuais”, de acordo com a produtividade e com a “qualidade dos serviços prestados”.
“Com serviços muito diferenciados, estes centros são centros que vamos iniciar em 2026 a título experimental. Teremos que os avaliar, como é natural e vão incidir em hospitais de alta complexidade, aquilo que chamamos de nível 3, o que não significa que não possamos ter um hospital, por exemplo, de nível 2, como é o Garcia de Orta, pela importância que tem na Península de Setúbal”, referiu.
Com a criação destes centros, o Governo pretende “garantir uma lista de serviços altamente diferenciados, formação, investigação” no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e conseguir fazer com que os “profissionais, quando acabam o internato, queiram ficar no SNS” e “alguns também até possam ter interesse em regressar”.
Os Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia serão criados como projeto-piloto nas unidades locais de saúde de Santo António, São João, São José, Santa Maria, Loures-Odivelas e Almada-Seixal, prevendo incentivos financeiros com base na produtividade e na qualidade dos cuidados, que podem atingir até 30% no caso dos enfermeiros e até 50% dos médicos.
A falta de profissionais de saúde, mais significativa em especialidades como a obstetrícia e ginecologia, tem sido apontada como um dos principais problemas de acesso ao SNS, levando ao encerramento temporário de urgências, principalmente na Península de Setúbal.
A Direção Executiva do SNS já reconheceu, segundo a Lusa, que apesar das melhorias no funcionamento de urgências este ano, com menos dias fechados do que em 2024, subsistem problemas devido a uma grande escassez de recursos humanos, especialmente nas especialidades de ginecologia/obstetrícia e também de pediatria.
Entre janeiro e agosto deste ano, os serviços de obstetrícia que registaram um maior número de dias de encerramento foram as urgências das unidades locais de saúde (ULS) do Arco Ribeirinho (hospitais do Barreiro e do Montijo) e de Almada/Seixal.
