AR aprova projetos que recomendam ao governo apoio ao setor farmacêutico 292

Foram hoje aprovados na Assembleia da República os quatro projetos de resolução que recomendam ao governo a adoção de medidas de apoio à rede farmacêutica do país e a garantia de proximidade no acesso ao medicamento.

Isto aconteceu depois de esta quarta-feira ter sido discutida no Parlamento a petição “Salvar as Farmácias, Cumprir o SNS”, que recolheu mais de 120 mil assinatura.

Esta petição alertava para a falência de 675 farmácias que enfrentam processos de penhora e insolvência, ao mesmo tempo que pedia ao Parlamento um programa legislativo de apoio ao setor através de incentivos e melhores condições de funcionamento às farmácias mais frágeis e a proibição da concentração de unidades e a sua instalação nos hospitais.

O debate registou a unanimidade dos partidos quanto à necessidade de apoio ao setor farmacêutico, com o PS a reconhecer que existe ainda “muito trabalho para fazer”.

Hoje, a discussão foi sobre os quatro projetos (do PCP, CDS e dois da Iniciativa Liberal), que acabaram por ser aprovados.

O projeto de resolução do PCP referia que as dificuldades sentidas pelas farmácias comunitárias “afetam negativamente as populações” e colocam em causa milhares de postos de trabalho, recomendando ao governo “ações concretas” como o impedimento da concentração da propriedade no setor e a possibilidade de dispensa nas farmácias comunitárias de medicamentos hospitalares, como solução alternativa de acesso, sem custos adicionais para o utente.

O projeto do CDS-PP defendia a disponibilização em farmácias comunitárias de medicamentos oncológicos e para o HIV, a elaboração de um levantamento das doenças crónicas que podem ser acompanhadas por estes estabelecimentos farmacêuticos, assim como um plano de recuperação ou lista de incentivos para as farmácias junto das associações representativas do setor.

A Iniciativa Liberal recomendou ao governo a aproximação do medicamento ao utente e que este assegure que “os mecanismos de fixação de margens e de formação de preços incluem todos os fatores que afetam a sustentabilidade da cadeia de medicamento”, por forma a evitar situações de escassez de medicamentos.

Lembrar que um projeto de resolução não tem força de lei, constituindo-se apenas como uma recomendação ao executivo.

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