A Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL) pede a revisão urgente do novo conjunto de portarias que altera o regime de licenciamento das unidades de saúde, alertando para os efeitos nefastos que estas alterações podem ter na continuidade de cuidados convencionados em todo o país, particularmente nas zonas onde os laboratórios privados e outras unidades convencionadas são o principal ponto de acesso a exames comparticipados pelo SNS.
As medidas, consagradas nas Portarias n.ºs 163, 164, 165, 166, 168, 169, 174 e 175/2025, foram publicadas, de acordo com um comunicado da ANL, sem auscultação prévia às entidades representativas do setor, e sob uma justificação de pretensa correção de erros das anteriores
Porém, as portarias vieram alterar, em alguns casos de forma radical, as exigências técnicas e infraestruturais, que agora se aproximam das aplicáveis a grandes unidades hospitalares, sem terem em conta as especificidades dos prestadores de proximidade e de base ambulatória, conforme alerta o diretor-geral da ANL, Nuno Castro Marques: “estas portarias não são apenas um excesso legislativo, são um erro de diagnóstico. Aplicar o mesmo modelo de exigência a um hospital e a um pequeno prestador é desproporcional e pode ter como efeito o encerramento silencioso de muitas destas unidades”.
De acordo com a ANL, cerca de 78% dos laboratórios convencionados têm menos de 10 colaboradores, mas são responsáveis por mais de 100 milhões de atos laboratoriais por ano, dos quais mais de 54 milhões são realizados a utentes do SNS. O enquadramento legal do licenciamento está a pôr em causa esta capacidade instalada, ao permanentemente impor obras, remodelações e requisitos técnicos desproporcionais e incompatíveis com a realidade destas estruturas.
Além disso, existe uma assimetria crescente no acesso a exames laboratoriais, resultante da desatualização da tabela de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT). Em média, um utente do SNS realiza 7,2 atos por episódio, enquanto os utentes com seguro ou subsistema realizam mais de 10, conforme o porta-voz da ANL: “a realidade é esta: um utente do SNS não tem hoje acesso ao mesmo número de exames que alguém com seguro de saúde. Esta desigualdade é em parte causada por uma tabela desatualizada, que exclui muitos atos clinicamente necessários. A atualização não pode continuar a ser faseada nem invisível”.
Sem deixar de reconhecer a importância de reforçar a qualidade e segurança dos cuidados prestados, a ANL defende que esse objetivo deve ser alcançado através de um processo participado, transparente e tecnicamente sustentado.
Nesse sentido, a Associação propõe a reavaliação do licenciamento à luz da proporcionalidade e da realidade concreta das unidades convencionadas, a aceleração da atualização das tabelas de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), com envolvimento direto das entidades representativas, e a simplificação dos processos administrativos e contratuais, que atualmente limitam a capacidade de resposta atempada às necessidades clínicas.
