ADSE não levanta dúvidas de constitucionalidade a Cavaco 0 90

ADSE não levanta dúvidas de constitucionalidade a Cavaco
13-Maio-2014

O Presidente da República não enviou diploma sobre aumento dos descontos para os subsistemas de saúde públicos para o Tribunal Constitucional. Diploma está em «análise» para promulgação ou novo veto.

O aumento dos descontos dos funcionários públicos e pensionistas para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM, dos atuais 2,5% para os 3,5%, está ainda a ser analisado pelo Presidente da República mas, para já, não levanta dúvidas de constitucionalidade a Cavaco Silva.

O prazo para o chefe de Estado enviar para o Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização preventiva terminou na semana passada e fonte oficial de Belém sublinhou ao “Diário Económico” que «o diploma sofreu alterações, que foram ao encontro da ultrapassagem de algumas das objeções levantadas» pelo Presidente.

Ou seja, é já certo que o diploma da ADSE não será analisado pelos juízes do Palácio Ratton preventivamente (antes de entrar em vigor). Mas o prazo para a decisão de Cavaco Silva sobre a promulgação ou eventual novo veto só termina dentro de uma semana. O diploma «ainda está em análise na Presidência», acrescentou a fonte de Belém.

A primeira versão do diploma, que começou por ser um decreto-lei do Governo, foi chumbada por Cavaco Silva, no dia 13 de março. O chefe de Estado considerou que o aumento dos descontos visava «sobretudo consolidar as contas públicas», manifestando assim «sérias dúvidas» sobre a necessidade de aumentar as contribuições dos trabalhadores e aposentados para garantir a auto-sustentabilidade dos subsistemas de saúde da Função Pública.

O Governo não desistiu e, no mesmo dia do veto, avançou com o diploma, em formato de proposta de lei, para o Parlamento. Entretanto, os partidos da maioria PSD e CDS alteraram a proposta no sentido de responderem às dúvidas levantadas por Cavaco Silva. Ficou então estabelecido que os descontos dos trabalhadores do Estado têm como destino os benefícios concedidos pela ADSE. A mesma garantia não foi dada, porém, no caso dos subsistemas de saúde dos polícias e militares (SAD e ADM). A proposta foi aprovada e enviada do Parlamento para Belém dia 30 de abril, onde permanece.

Caso Cavaco Silva volte a vetar o diploma, isso não significa que o aumento dos descontos para a ADSE fique pelo caminho. É que o veto no caso de diplomas do Parlamento «é meramente relativo», como se explica na página da Presidência da República.

Aliás, nem todas as dúvidas colocadas por Cavaco Silva foram ‘limpas’ do diploma. Quando vetou o decreto-lei, o chefe de Estado criticou ainda a transferência de 60 milhões de euros do orçamento da ADSE para o Serviço Nacional de Saúde «a título de pagamento das comparticipações devidas com a aquisição de medicamentos por parte dos beneficiários». Além disso, Cavaco Silva sublinhou que a «eventual insustentabilidade» do subsistema de saúde poderá estar mais associada ao facto de a ADSE ser um sistema voluntário desde 2011 (o que permite saídas do sistema) do que ao montante das contribuições.

O aumento dos descontos para a ADSE, SAD e SAM surgiu como uma das medidas para compensar o chumbo do TC à convergências das pensões. A medida vale 133 milhões de euros, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

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