Governo recorre de decisão judicial de anular baixa de preços de tiras para diabetes 315

Governo recorre de decisão judicial de anular baixa de preços de tiras para diabetes

07-Fev-2014

O Ministério da Saúde vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS) que anula a baixa de preço das tiras-teste, agulhas, seringas e lancetas para diabéticos, determinada pelo Governo no ano passado.

O TCAS considerou que a redução em 15% do preço das tiras-teste, seringas, agulhas e lancetas para diabéticos por decisão do Ministério da Saúde é ilegal, noticiou o “Público”, que teve acesso ao acórdão. Segundo o jornal, os juízes dizem que o Governo «violou o princípio da boa-fé» ao baixar os preços, com a justificação de que a comissão criada para o efeito não chegou a consenso, quando na realidade a comissão nunca se reuniu, nem os ministérios da Saúde e da Economia nomearam representantes para a integrar.

Confrontado com esta decisão, o Ministério da Saúde lembra que o acórdão do TCA Sul «ainda não transitou em julgado», mas garante que irá «interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo», no prazo legalmente estabelecido para o efeito. No entanto, como o recurso a interpor não tem efeito suspensivo, a tutela diz que vai proceder à execução do Acórdão do TCA Sul, «ainda que provisória e transitoriamente». Simultaneamente, vai designar representantes para a comissão, o mesmo sucedendo com o Ministério da Economia.

O Ministério da Saúde estima que o prejuízo para o interesse público seja de cerca de 47 milhões de euros, devido ao «impedimento de significativas poupanças para o cidadão e para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde».

A “Lusa” contactou também a APIFARMA, para saber das providências que pretende tomar na sequência da decisão judicial, nomeadamente saber se pretende voltar a subir os preços para os anteriormente praticados, mas a indústria escusou-se a comentar, remetendo uma decisão para mais tarde.

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