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Governo define ato em saúde e consequências legais para quem atua sem habilitações

15 de Setembro de 2016

O Governo vai aprovar hoje uma proposta de lei que define e regula o ato em saúde e define as consequências legais para quem pratique estes atos sem a devida habilitação.

A proposta de lei que aprova o ato em saúde será aprovada no Conselho de Ministros dedicado à Saúde, que se realiza em Coimbra hoje, Dia do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Em causa estão os atos do farmacêutico, do biólogo, do enfermeiro, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.

O diploma estabelece «as competências para a sua prática» e prevê «as consequências legais para a prática desses atos sem a necessária habilitação», segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde.

Com esta proposta de lei, o Governo pretende concretizar o que está definido no seu programa para a saúde de «aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde», citou a “Lusa”.

O documento enquadra juridicamente os diferentes atos profissionais «na perspetiva da salvaguarda dos superiores interesses dos utentes, valorizando-se o trabalho em equipa e a complementaridade funcional entre os vários profissionais, designadamente dos biólogos, dos enfermeiros, dos farmacêuticos, dos médicos, dos médicos dentistas, dos nutricionistas e dos psicólogos, garantindo-se a segurança e qualidade da prestação de cuidados de saúde».

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