Governo aprova diploma que visa minimizar rutura de medicamentos 1186

O Governo aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano de modo a minimizar as situações de rutura de medicamentos nas farmácias do país.

Esta aprovação surge depois das várias denúncias feitas pela Associação Nacional de Farmácias de falha de medicamentos em farmácias.

O comunicado pelos Conselho de Ministros refere que: “o diploma visa minimizar as situações de rutura de medicamentos no território nacional, procedendo a alterações ao exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, com vista a garantir o acesso ao medicamento”.

Para além de minimizar a rutura de medicamentos, o diploma clarifica também “as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos”.

Esta alteração teve por base as recomendações da Comissão Europeia em matéria de abastecimento do mercado e gestão da indisponibilidade do medicamento.

Para além deste, foi também aprovado o decreto-lei que altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Este visa alterar o prazo de adaptação pelo período necessário à revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades.

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