Associação de Doentes Crónicos critica alteração a regime especial de proteção na invalidez 0 86

Associação Doentes Crónicos critica alteração a regime especial de proteção na invalidez

26 de Outubro de 2015

A Associação de Doentes Crónicos considerou que a alteração ao regime especial de proteção na invalidez vai deixar sem proteção muitos doentes incapacitados para trabalhar e pediu ao Governo legislação mais abrangente, sob pena de sair à rua em protesto.

«Muitos doentes vão perder o apoio social porque o novo decreto lei só protege os doentes que já estão em estado vegetativo», disse adiantou à agência “Lusa” Paulo Silva Pereira, ex-presidente da Associação.

A Associação de Doentes Crónicos (ADC) enviou uma carta ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao diretor-geral de saúde a criticar o decreto-lei 246/2015, que altera o regime especial de proteção na invalidez.

Para a ADC, o novo decreto «veio alterar drasticamente» a legislação de 2009, porque retirou a lista de doenças consideradas incapacitantes, para efeito e atribuição de pensão de invalidez.

«O novo decreto-lei é pior que mau porque deixa sem proteção pessoas com doenças oncológicas, por exemplo, pois desde que se consigam mexer não são consideradas incapacitadas para o trabalho», disse Paulo Pereira.

O regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência foram sujeitos a alterações legislativas, aglutinadas num decreto-lei publicado terça-feira em Diário da República, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2016.

O decreto-lei 246/2015 introduziu a primeira alteração ao regime especial de proteção na invalidez, de 2009, e a terceira alteração ao decreto-lei que em 1999 criou o complemento por dependência.

A nova legislação, aprovada a 13 de agosto em Conselho de Ministros, assume a necessidade de assumir «uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados», adotando «um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial».

O decreto-lei determina a aplicação, a título experimental, durante seis meses, da Tabela Nacional de Funcionalidades nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para efeito de atribuição das respetivas prestações sociais.

A ADC não concorda com as alterações e lembra que tem vindo a lutar, há vários anos, por um Estatuto do Doente Crónico e uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.

Para Paulo Pereira, «é prioritário definir quais são as doenças crónicas e depois definir uma tabela de infucionalidades de cada doença».

A associação vai aguardar por uma resposta do Governo durante algum tempo e se não obtiver resposta às suas reivindicações irá recorrer à comissão parlamentar de saúde e, se necessário, manifestar-se junto à Assembleia da República.

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